CONTRATO SVA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA.
ULTRAGIGA NETWORK ACCESS


DAS PARTES: 

PRESTADORA: KMM TELECOM LTDA, doravante denominada UltraGiga, inscrita no CNPJ sob o n. 02.780.076/0001-02, com sede na Rua Manuel Procópio, S/N, Divino Espirito Santo, Ecoporanga-ES, CEP 29.850-000, neste ato, representada por seu representante legal, constante no Contrato Social.

ASSINANTE: pessoa natural ou jurídica de acordo com a avaliação feita pela PRESTADORA para pequenos negócios, que venham a se submeter a este instrumento mediante a forma de adesão escrita no presente Contrato, doravante denominado simplesmente ASSINANTE, nomeadas e qualificadas através do TERMO DE ADESÃO.

Tem entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiantes estabelecidas, se obrigando por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

 DO OBJETO: 

Cláusula 1ª - O objeto do presente CONTRATO é o fornecimento pela ULTRAGIGA do Serviço de ULTRAGIGA NETWORK ACCESS, sendo que a oferta deste serviço destina- se para Imóveis residenciais e comerciais de acordo com a avaliação feita pela PRESTADORA para residencias e pequenos negócios, que consiste na prestação do ULTRAGIGA NETWORK ACCESS, utilizando infraestrutura disponibilizada pela ULTRAGIGA e do Serviço de Conexão à Internet - SCI, ao ASSINANTE acima qualificado.

Cláusula 2ª - A velocidade de acesso do ASSINANTE será definida de acordo com o Plano escolhido e identificado no Item C.2 do Termo de Adesão;

§1º - AS VELOCIDADES MÁXIMAS DE DOWNLOAD E UPLOAD SÃO GARANTIDAS PARA ACESSO A REDE DA ULTRAGIGA, E NÃO SE RESPONSABILIZA ESTA PELA DIFERENÇA DE VELOCIDADE DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS ALHEIOS À SUA VONTADE, TAIS COMO O MOMENTO DO ACESSO, O ACESSO A REDES CONGESTIONADAS OU MAIS LENTAS DE TERCEIROS, DESTINO NA INTERNET, FUNCIONAMENTO DO MODEM, ENTRE OUTROS.

§2º - Por força do §3º do art. 1ºda Resolução da Anatel no 574 de 28 de outubro de 2011, a ULTRAGIGA, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte não está sujeita as metas de qualidade descritas naquela Resolução.

DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 

Cláusula 3ª – A ULTRAGIGA NETWORK ACCESS, estará à disposição do ASSINANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana, podendo eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da ULTRAGIGA; e (d) interrupção ou suspensão dos serviços pela Concessionária dos serviços de telefonia.

Parágrafo único. A ULTRAGIGA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O ASSINANTE TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.

Cláusula 4ª - Em caso de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, será concedido abatimento no valor mensal da assinatura, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd = (Vm /1440) x N, sendo: Vd = Valor do desconto Vm = Valor mensal da Assinatura

N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos. 1440 = 24 horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia.

1º - Os ASSINANTES afetados pela interrupção serão informados com antecedência mínima de uma semana.

2º - Fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para o restabelecimento do serviço em caso de interrupções.

Cláusula 5ª - O ASSINANTE não terá direito ao desconto sobra a mensalidade caso as interrupções ou reduções na qualidade do serviço decorram de problemas em sua rede interna, no modem, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, ou causadas por terceiros.
Cláusula 6ª - É de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE, a aquisição e manutenção dos equipamentos, softwares e interfaces com a Rede de comunicações, necessários à utilização do serviço.
Cláusula 7ª - Não estão incluídos no objeto da presente prestação de serviços a instalação, operação e manutenção da rede interna do ASSINANTE, mas tão somente a instalação de equipamentos necessários para o suporte à prestação do ULTRAGIGA NETWORK ACCESS.
Cláusula 8ª - Para fins de solicitação de serviço e suporte técnico, o ASSINANTE deverá entrar em contato com a ULTRAGIGA pelo endereço eletrônico – contato@ultragiga.com.br - ou pela central de atendimento, no período compreendido entre 7:30h (sete horas e trinta minutos) e 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), nos dias úteis, nos termos da cláusula 10ª.
Cláusula 9ª - Caso o problema não seja solucionado através do suporte técnico da Central de Atendimento da ULTRAGIGA, poderá o ASSINANTE solicitar visita técnica no endereço indicado no item A do Termo de Adesão.
Parágrafo Único - O prazo para atendimento de solicitações e reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviço é de 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação do ASSINANTE.
Cláusula 10ª - Caso seja verificado na visita técnica que a falha no serviço não decorre de defeitos atribuídos a ULTRAGIGA, será cobrado a taxa de visita técnica no valor, que será previamente informado no ato da abertura do chamado técnico.
Cláusula 11ª - Os serviços objeto do presente contrato serão prestados no endereço indicado no Item a, e eventuais mudanças de endereço estarão sujeitas a disponibilidade de acesso no novo endereço, ao estudo de viabilidade técnica do novo local, e pagamento de taxa de instalação.
Cláusula 12ª - As partes acordam desde já que eventuais alterações da presente solicitação de serviço e suporte técnico poderão ser pactuadas mediante solicitação telefônica ou e-mail.

DOS DIREITOS E DEVERES DA ULTRAGIGA:

Cláusula 13ª - Constituem direitos e deveres da ULTRAGIGA além dos previstos na Lei n. 9.472, de 1997, os discriminados no capitulo III do Anexo à Resolução ANATEL n. 614 de 28 de maio de 2013 e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço.
§1º – Oferecer o serviço de tecnologia de Acesso a Internet ponta a ponta – o processo de instalação leva o acesso até o local em uma conexão única. Essa tecnologia permite que o cliente não tenha perda de performance no tráfego de internet mantendo uma velocidade constante quando Conectado direto via cabo. Ao Conectar-se via Wi- Fi, fatores internos do ambiente poderão fazer o sinal oscilar. A velocidade nominal contratada respeita e cumpre os parâmetros da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e os planos residênciais fibra ótica de 05, 10, 20, e 30 Mbps, possuem, respectivamente, as velocidades de upload de 1.5, 3, 6 e 9 Mbps. E os planos Empresariais fibra ótica de 10, 20, e 30 Mbps, possuem, respectivamente, as velocidades de upload de 5, 10 e 15 Mbps. E os planos residênciais que utilizam o acesso através de antena de 02, 04, Mbps, possuem, respectivamente, as velocidades de upload de 1, 2. A contratação destes planos estará sujeita a disponibilidade de instalação no endereço especificado, que será avaliado pelo instalador no ato da instalação. Caso exista a disponibilidade inicial e no momento da realização da instalação essa não mais esteja disponível por quaisquer motivos, a contratação será desfeita.
§2º A velocidade anunciada de acesso e tráfego na internet é a nominal máxima, podendo sofrer variações decorrentes de fatores externos. A velocidade instantânea mínima da banda contratada é de 30% da velocidade máxima contratada.

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSINANTE:

 Cláusula 14ª - O Assinante do ULTRAGIGA NETWORK ACCESS tem DIREITO, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora; 
II - á liberdade de escolha da prestadora;
III - A tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV - a informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas varias aplicações, facilidades adicionais e respectivos preços; V - e demais incisos do Art. 56. Do capitulo IV da Resolução n 614, de 28 de maio de 2013. 
Cláusula 15ª - Constituem DEVERES do ASSINANTE:
I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;
II - preservar os bens da prestadora e aqueles voltados á utilização do publico em geral; 
III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço;
IV -
providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora; V - somente CONNECTAR a rede da prestadora, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL.

VI-
manter atualizadas todas as informações cadastrais apresentadas para a ULTRAGIGA;
VII -  indenizar a ULTRAGIGA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independente de qualquer outra sanção.
Cláusula 16ª -
O serviço será prestado exclusivamente ao ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, seja a que titulo for, quaisquer serviços ou produtos relacionados aos serviços da ULTRAGIGA.

Cláusula 17ª
- O ASSINANTE se compromete ainda a utilizar os serviços e os equipamentos colocados a sua disposição somente em pontos de conexão instalados pela ULTRAGIGA, para os fins previstos neste termo e no contrato de prestação do ULTRAGIGA NETWORK ACCESS, sendo expressamente proibida a sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de clausula penal, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.


REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:


Cláusula 18ª - Pela prestação do Serviço de ULTRAGIGA NETWORK ACCESS, o ASSINANTE pagará à ULTRAGIGA a mensalidade, cujos valores e vencimento estão identificados no Item C.2.

Cláusula 19ª - O pagamento deverá ser efetuado através de Cobrança Bancária, enviada por e-mail ou através dos Correios ao endereço indicado pelo ASSINANTE, sempre com o valor e o vencimento para o dia indicado no Item C.2, de cada mês, ou dia útil imediatamente posterior.
- O não recebimento da cobrança bancária não isenta o ASSINANTE de realizar o pagamento na data aprazada.
- O ASSINANTE poderá retirar a segunda via dos boletos pelo Site da ULTRAGIGA - WWW.ULTRAGIGA.COM.BR, através do link Segunda Via de Boleto.
Cláusula 20ª - Os valores descritos no Item C.2 serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IST disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou índice que venha a substituí-lo. Caso o IST não seja divulgado em tempo hábil, os valores serão reajustados pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Cláusula 21ª - A ULTRAGIGA se compromete a informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por documentos eletrônicos (Web-site e/ou Correio Eletrônico), qualquer alteração nos valores dos serviços prestados ao ASSINANTE, não inferior ao período de 12 (doze) meses, exceto por determinação legal.

DA CONTESTAÇÃO DE VALORES:

 Cláusula 22ª - O ASSINANTE poderá contestar junto a ULTRAGIGA valores contra ele lançados que o considerar cobrados indevidamente.
- O valor referente às contestações procedentes será concedido mediante crédito para a próxima mensalidade.
- Para realizar as contestações o ASSINANTE deverá entrar em contato com a ULTRAGIGA pelo endereço eletrônico - contato@ultragiga.com.br - ou pela central de atendimento, no período compreendido entre as 7:30h (sete horas e trinta minutos) e 17:30h (dezessete horas e 30 minutos), nos dias úteis.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

Cláusula 23ª - O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da data de adesão ao serviço, podendo ser renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula 24ª – Após o período da adesão o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sempre observando a existência do Termo de Adesão e CONTRATO DE PERMANÊNCIA Oferta de Benefício e Fidelização.
I - A pedido do ASSINANTE, mediante aviso prévio enviado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ante descumprimento por parte da ULTRAGIGA;
II - Por iniciativa da ULTRAGIGA, ante o descumprimento por parte do ASSINANTE das obrigações contratuais e/ou regulamentares ou ainda por impossibilidade técnica de dar continuidade a prestação de serviços.

 DA SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO:

Cláusula 25ª - O não pagamento em seu vencimento sujeitará o ASSINANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções:
I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito, e atualização monetária.
II - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, que será cobrada uma só vez, até a data do efetivo pagamento.
Cláusula 26ª – Não verificado o pagamento em seu vencimento, será emitido notificação ao ASSINANTE para seja regularizada a pendência.
Cláusula 27ª – Transcorridos 05 (cinco) dias da notificação de existência de débito vencido, a prestação de serviço será automaticamente SUSPENSA.
Cláusula 28ª – O restabelecimento do SERVIÇO ficará condicionado ao pagamento do débito total, incluindo-se, as sanções estabelecidas nos itens I e II da Cláusula 25ª.
Cláusula 29ª - Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão do serviço, o ASSINATE terá seu contrato de prestação de serviço CANCELADO e o débito será registrado junto aos sistemas de proteção ao crédito.
Parágrafo Único – A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço e do Contrato de Permanência, quando for o caso.
Cláusula 30ª – Caso o ASSINANTE efetue o pagamento do débito antes da rescisão do contrato, a prestação de serviço será restabelecida em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.
Cláusula 31ª - Caso o pagamento não seja efetuado até o trigésimo dia do vencimento a cobrança será enviada ao Setor Jurídico, sujeitando nesse caso o ASSINANTE ao pagamento de honorários advocatícios e demais encargos.

DAS SANÇÕES POR MÁ UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

Cláusula 32ª - O ASSINANTE obriga-se a indenizar a ULTRAGIGA de todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa pelo uso inadequado dos serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, observadas o seu direito de defesa.

 DO COMODATO DE EQUIPAMENTOS:

Cláusula 33ª – A ULTRAGIGA fará a transferência ao ASSINANTE por meio de COMODATO dos direitos de uso e gozo dos equipamentos necessários para o bom funcionamento dos serviços. A PRESTADORA não fornece o serviço objeto deste contrato em equipamentos particulares, mas somente em equipamentos fornecidos por ela.
Cláusula 34ª – O ASSINANTE ficará responsável pelo equipamento em comodato, descrito no termo de contratação, assumindo inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade dos equipamentos, na forma dos artigos 579 a 585 e 565 a 576 do Código Civil Brasileiro, respectivamente, devendo restituí- los à ULTRAGIGA, mediante visita desta previamente agendada com o ASSINANTE, caso haja rescisão do presente contrato, respondendo ainda nas hipóteses de dano, perda, furto, roubo e/ ou extravio do aludido equipamento, que, em qualquer dos casos, gerarão a cobrança do valor do equipamento pela ULTRAGIGA ao ASSINANTE.
Cláusula 35ª - A instalação dos equipamentos estará sujeita a aprovação dos dados cadastrais do ASSINANTE e de análise técnica da ULTRAGIGA. A análise técnica ocorrerá em data a ser agendada com o ASSINANTE, após a assinatura deste contrato.
Cláusula 36ª – É vedado ao ASSINANTE ceder, gratuito ou onerosamente, os equipamentos ou ainda destiná-los a finalidade diversa da pactuada, sob pena de rescisão contratual.
Cláusula 37ª – Ao ASSINANTE cabe tomar todos os cuidados para que os presentes equipamentos se conservem, bem como proibir que estranhos ou pessoas não autorizadas pela ULTRAGIGA manuseiem os equipamentos, bem como procedam modificações no ponto de rede externo ou interno e na configuração do sistema.

 ENDEREÇO DA ANATEL E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA BIBLIOTECA:

Cláusula 38ª - O endereço da Anatel é SAUS Quadra 06, Blocos E e H, CEP 70.070- 940 - DF e o endereço eletrônico é www.anatel.gov.br onde o cliente poderá encontrar cópia integral da Resolução 272 da Anatel.

TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ANATEL:

 Cláusula 39ª - O telefone da Central de atendimento é 133.

 CENTRO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE E O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA ULTRAGIGA: 

Cláusula 40ª - O endereço eletrônico da ULTRAGIGA é www.ultragiga.com.br e o Centro de Atendimento é (27) 99981-1136 e (27)3755-1396, onde o cliente possa encontrar informações sobre o serviço. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Cláusula 41ª – O ASSINANTE declara ter lido e entendido claramente, estando de pleno acordo e se compromete ao cumprimento de todas as cláusulas e condições presentes nesse contrato para assumir inteira responsabilidade sejam no âmbito administrativo ou judicial.

DO FORO:

Cláusula 42ª - Para dirimir quaisquer questões oriundas do Contrato, fica eleito o foro da cidade Ecoporanga - ES, com expressa renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 Estando assim justos e acordados.